Com a aprovação do PL 2903, as regras do jogo voltaram a dar segurança jurídica. Mas será que a disputa entre os poderes irá terminar?
Crédito da imagem: Senado Federal/Agência Brasil/EBC
A triunfante vitória do Senado na aprovação do PL 2903/2023 que resgata o Marco Temporal Indígena traz à tona uma questão que irá movimentar os três poderes nos próximos dias. Afinal, quem está desafiando quem nos bastidores da política?
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha derrubado a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas em 21 de setembro, o projeto de lei aprovado no Senado nas últimas horas dessa quarta-feira (27) é fruto de longo processo no legislativo.
Previsto na Constituição Federal, o Marco Temporal Indígena determina que as terras indígenas são aquelas demarcadas até 5 de outubro de 1988, a não ser as que estavam em disputa antes da promulgação da CF.
Em 2007, o Congresso voltou a se debruçar sobre as regras, com o PL 490/07 do deputado Homero Pereira. O objetivo: passar do Executivo para o Legislativo a função das demarcações de terras indígenas.
Dois anos mais tarde, o Supremo Tribunal Federal entrou em cena para mediar a disputa entre indígenas e proprietários na reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, determinando que a área deveria ser empossada pelos povos originários.
Em 2013, a matéria voltou à pauta do STF. Porém, os magistrados definiram que a decisão de 2009 não seria vinculada às demais terras de Roraima.
Insegurança jurídica
Ministra Rosa Weber no Javari, Amazonas - Agência Brasil
Com o ambíguo parecer do STF sobre a Raposa Serra do Sol de 2013, a questão do Marco Temporal Indígena estava distante de ser resolvida.
O cenário da disputa combina ideologia, demagogia e necessidades reais, como a segurança jurídica para os proprietários de terras, além do futuro da produção do agronegócio que provém alimento para o brasileiro e os produtos de exportação.
A causa, entretanto, se transformou em uma bandeira para um judiciário ativista - característica que ganhou força durante o governo de Jair Bolsonaro (contra suas medidas como chefe do Executivo) e se consolidou no terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que já se declarou favorável a novas demarcações.
Em março deste ano, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, abandonou sua competência como julgadora e vestiu a camisa do ativismo.
Durante visita ao Vale do Javari, no estado do Amazonas, Weber prometeu resgatar um julgamento iniciado em 2021, mas paralisado após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes.
A promessa demorou 6 meses para ser cumprida. Em 21 de setembro, a corte finalmente derrubou a tese do Marco Temporal Indígena, no julgamento do Recurso Extraordinário 1017365 que envolvia disputa de terras em Santa Catarina.
Reação do Congresso
Além do Marco Temporal, recentes decisões do STF sobre pautas que deveriam ser de exclusiva prerrogativa do poder legislativo - como o porte de drogas e a legalização do aborto - soaram como um alarme para o Congresso.
Dispostos a colocar ordem na casa, os senadores aceleraram o processo de aprovação do PL 2903/2023 (antigo PL 490, aprovado pela Câmara em maio), validando o texto na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário em um mesmo dia.
A vitória na Casa Alta nesta quarta-feira, segundo o relator do projeto, senador Marcos Rogério, “devolveu a tranquilidade ao país, principalmente ao produtor rural”.
Além de possibilitar mais segurança jurídica, o resgate do Marco Temporal avaliza o relacionamento entre indígenas e não indígenas, permitindo que os próprios integrantes dos povos tradicionais negociem com agricultores.
Em suma, o PL 2903 - que agora aguarda sanção presidencial - virou sinônimo de carta de alforria para indígenas que, volta e meia, têm sido usados por políticos demagogos e ONGs.
Alheio à essa “rebelião do Congresso”, o STF retomou o tema no mesmo dia da aprovação do Marco Temporal Indígena para debater sobre possíveis indenizações que seriam pagas a quem perder terras ao longo do processo.
A pergunta que vale os mais de 8,5 milhões de metros quadrados do território brasileiro é a seguinte: quem irá prevalecer no final: o legislativo que resgatou suas prerrogativas ou o ativismo judiciário?
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