Governo quer regulamentar reforma tributária ainda no 1º semestre

Projetos de lei complementares serão enviados em abril, segundo o governo

Bernard Appy - Agência Brasil

Apesar de controversa, a promulgação da PEC 45/2019 no ano passado arrancou aplausos dos defensores da reforma tributária. A mudança no sistema de cobrança de impostos defendida pelo governo Lula, contudo, não foi o suficiente para efetivar as novas regras. 

Para que isso aconteça, ainda há necessidade de aprovar uma série de leis complementares, além da definição da alíquota do IVA - o Imposto sobre Valor Agregado.

Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, quatro projetos reguladores deverão ser enviados para apreciação do Congresso Nacional até abril.

São eles: um projeto para definição de regras do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), estrutura do Comitê Gestor (que definirá a distribuição de impostos para estados e municípios), regras do Imposto Seletivo (apelidado de imposto do pecado, substituto do IPI) e, por fim, um projeto para as regras de administração fiscal.

"No início de abril seria uma data razoável para prever o envio dos projetos para o Congresso", afirmou Appy. "O detalhamento de como isso vai ser operacionalizado depende de uma legislação complementar, que é o que está sendo elaborado agora”, acrescenta.

Governo promete ouvir setor privado

Embora as pautas sejam comandadas pelos parlamentares, o secretário Bernard Appy garante que o setor privado poderá contribuir para a composição das regras para regulamentar a reforma.

“As pessoas acham que o setor privado não vai participar da elaboração do projeto. Vai, sim. Vai ser chamado para participar, inclusive já várias entidades manifestaram interesse em participar dos grupos técnicos”, promete.