Invasor de terras não receberá dinheiro público, decide Congresso

Derrubada de veto presidencial impede destinação de recursos públicos para quem invadir propriedades

Invasor de terras não participará do orçamento

As derrotas do governo Lula na disputa pela criminalização de fake news em eleições (leia-se opinião de opositores) e na defesa da saída temporária de presos não foram casos isolados na “super terça” do legislativo.

O Congresso Nacional também fez valer sua vontade em mais 29 itens ligados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao orçamento de 2024.

O principal deles foi manter a proibição de destinação de recursos da LDO para quem participar de invasão de terras públicas e privadas. O Congresso também foi vitorioso ao garantir que esse bloqueio aconteça também em situações que fogem da finalidade do dinheiro público, como o financiamento de cirurgia para mudanças de sexo em crianças.

“Quero conclamar as bancadas evangélica, católica e pró-vida para que possamos valorizar essa pauta importante, porque a pauta da vida é a pauta do direito à propriedade”, ratificou o deputado Eli Borges (PL-TO).

Confira os demais vetos derrubados na seção conjunta do Congresso ligados à LDO:

• Fixação de 10 prioridades da administração pública para 2024

• Previsão de despesas com a educação de pessoas com altas habilidades e com salas para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica

• Permissão de repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios

• Flexibilização do limite para repasses da Saúde para municípios-sede de consórcios

• Dispensa de projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios

• Permissão de repasse de recursos de emendas parlamentares para despesas de educação não obrigatórias, inclusive para entidades privadas

• Fixação do prazo mínimo de três anos para cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios com estados e municípios

• Permissão da contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes;

• Regras para uso de recursos de emendas parlamentares pelo Fungetur

• Inclusão no Fundeb de despesas com transporte escolar, alimentação e fornecimento de uniformes e kits escolares;

• Permissão de que os Poderes usem saldos orçamentários para provimento de cargos. -- Leia todas as nossas matérias integralmente. Assine o Rumo Econômico no link abaixo: https://www.rumoeconomico.com.br/assine