Presidente rejeita itens que alteravam regras de deficiência e reingresso no Bolsa Família, alegando "insegurança jurídica"
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27), o projeto de lei que integra o pacote fiscal do governo, trazendo alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A sanção, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), veio acompanhada de dois vetos estratégicos, já articulados previamente durante as discussões no Senado.
Os vetos de Lula
O presidente excluiu o trecho que exigia comprovação de deficiência moderada ou grave para a concessão do benefício, considerando que a regra poderia gerar insegurança jurídica. Essa alteração havia sido amplamente debatida no Congresso, e a retirada foi ajustada para evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
Outro veto cancelou a revogação de uma cláusula do Programa Bolsa Família que trata das condições de reingresso de beneficiários. A justificativa oficial também apontou risco de instabilidade jurídica quanto à elegibilidade ao programa.
Impacto e articulação política
Aprovado na última semana antes do recesso parlamentar, o pacote fiscal teve sua estimativa inicial de impacto econômico revisada de R$ 71,9 bilhões para R$ 70 bilhões em dois anos, após ajustes no texto pelo Congresso.
O pacote é composto por três frentes legislativas:
Um projeto de lei que muda as regras do salário mínimo e altera o BPC;
Um projeto de lei complementar que reforça o arcabouço fiscal e regulamenta emendas parlamentares;
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ajusta programas como Fundeb e abono salarial, além de tratar de supersalários e desvinculação de receitas.
Próximos passos
A PEC foi promulgada pelo Congresso no dia 20 de dezembro, e agora resta a sanção presidencial do projeto de lei complementar. A conclusão dessa etapa é essencial para o cumprimento das metas de "controle de gastos" previstas pelo governo de Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
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