Ação de inconstitucionalidade aponta “desvio do processo legal” em regras do Carf
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Empenhado em arrecadar cerca de R$ 60 bilhões para cobrir o rombo das contas públicas, o governo Lula não mediu esforços para conseguir derrubar a lei que retirou da Receita Federal o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O resultado da batalha no Senado - e que consumiu alguns bilhões em emendas parlamentares para ser vencida - foi apertado: 34 votos a favor contra 27 desfavoráveis.
Quase três meses após a sanção presidencial das novas regras, o partido Novo decidiu entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o PL 14689/2023. A legenda do deputado Marcel Van Hattem alega que a lei viola “os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade, legalidade, impessoalidade e moralidade”.
Além disso, o partido de oposição aponta no texto da ADI 7548 que há “desvio de finalidade” nas regras aprovadas pelo Congresso.
“O Carf tem como finalidade promover o controle de legalidade dos atos administrativos tributários federais, e não aumentar a arrecadação da Fazenda”, apontou o Novo.
Como funciona o Carf
Estabelecido em 2009 durante o governo Lula II, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão formado por representantes da Fazenda, contribuintes e conselheiros que media disputas tributárias. Com o chamado voto de qualidade aprovado neste ano, o governo Lula conta com a vantagem de ser considerado o vencedor de disputas legais em caso de empate.
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