Documentos devem ser assinados nesta quarta-feira (05)
Alterações na nova Lei do Saneamento devem ser assinadas em dois decretos nesta quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é o que informa o ofício enviado a governadores dos estados e que aponta pelo menos oito modificações nas regras estabelecidas pelo texto original aprovado em 2020, sobre o qual já foram realizados mais de 20 leilões ultrapassando o investimento de R$ 50 bilhões de reais.
Entre as novas diretrizes, umas das que mais chama a atenção é a abertura para a “prestação de serviço pela empresa estadual em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões”. O texto original dos atuais contratos em vigor, que permitiu a entrada da iniciativa privada determina a universalização dos serviços de saneamento, ou seja, o fornecimento de água potável para 99% e a coleta e tratamento de esgoto para 90% da população por meio da formação de blocos entre cidades, a fim de fornecer atratividade financeira para a operação.
Com as alterações previstas nos novos decretos, o prazo para a formação dos blocos vai até 31 de março de 2025, tendo em vista que a lei já determina que fica proibida de receber recursos públicos para este fim a cidade que não fizer parte de nenhum dos blocos existentes. Outra exigência do Marco do Saneamento é que cada empresa prestadora de serviço passem por uma análise sobre sua capacidade econômica de realizar os investimentos previstos para que possam garantir as metas de universalização dos serviços.
Ainda mediante as alterações propostas pelo novo governo, está a flexibilização desses critérios para que se possam manter alguns contratos com estatais que não possuem recursos comprovados para a garantia da conclusão dos projetos. Como justificativa para a prorrogação do prazo e a flexibilização apresentadas, o governo alegou que quase 1,2 mil municípios com população superior a 30 milhões de pessoas ficariam excluídas do novo modelo.
FONTE/CRÉDITOS: Rumo Econômico com informações de O Globo e Revista Oeste
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