Medida reforça vigilância estatal e amplia monitoramento sobre transações financeiras de cidadãos e empresas
Desde o início do mês, a Receita Federal passou a exigir que operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento forneçam informações detalhadas sobre movimentações financeiras que ultrapassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas. A nova regra, publicada no Diário Oficial em setembro, sinaliza mais um passo no aumento do controle estatal sobre as finanças da população.
Essas informações devem ser enviadas semestralmente por meio do sistema eletrônico e-Financeira, parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O primeiro lote de dados, referente ao primeiro semestre, deve ser entregue até agosto, enquanto o segundo semestre será reportado até fevereiro do ano seguinte.
Além de movimentações via Pix e cartões, as instituições deverão informar dados cadastrais, abertura e fechamento de contas, operações financeiras e previdência privada. A mudança amplia o escopo de monitoramento para incluir contas pós-pagas e contas em moeda eletrônica.
Com a descontinuação da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred) em 2025, o sistema e-Financeira passará a centralizar o envio de dados, aumentando o nível de detalhamento exigido das instituições financeiras e de pagamento. Até mesmo empresas que fornecem serviços vinculados a pagamentos, como lojas de departamento, estarão sujeitas às novas regras, ainda que não ofereçam empréstimos.
A nova exigência reforça o avanço constante da máquina estatal sobre a privacidade e a liberdade financeira dos cidadãos. Sob o pretexto de combate à evasão fiscal, o governo amplia sua capacidade de monitorar as transações privadas, gerando preocupações quanto à crescente centralização de poder e à falta de limites claros para esse tipo de controle.
Enquanto o Estado expande suas ferramentas de vigilância, contribuintes e empresas ficam expostos a mais burocracia e ao risco de um uso indevido dessas informações. As implicações dessa medida vão além do combate a fraudes fiscais, colocando em xeque a relação entre o indivíduo e o poder público.
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