Rodrigo Pacheco anuncia "prioridade" para concluir reforma tributária

Promulgada em 2023, a reforma ainda conta com 60 pontos pendentes de discussão no Congresso

Agência Brasil/EBC

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou o compromisso do legislativo com a regulamentação da reforma tributária, promulgada através da Emenda Constitucional 132 no ano passado. Pacheco apontou ainda que a prioridade será discutir e aprovar as leis complementares para “efetivar” as alterações no sistema de impostos nacional. 

“Agora nos cabe promover as leis complementares, as leis infraconstitucionais, para podermos tornar efetiva a reforma tributária no Brasil”, prometeu Pacheco.

“O Congresso Nacional deve desenvolver uma discussão muito profunda sobre qualidade de gasto público, que envolva as nossas comissões permanentes, que envolva a participação da sociedade civil, e a colaboração muito bem-vinda do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União, para que tenhamos de fato definições legislativas sobre as finanças públicas”, reiterou.

Segundo o artigo 18 da PEC 45/19, o Poder Executivo tem um limite de  180 dias para enviar ao Congresso o texto de projetos para a discussão e votação das leis complementares, além de mais 90 dias para definir a regulamentação de itens como imposto de renda e folha salarial. Ao todo, existem mais de 60 pontos pendentes a serem discutidos sobre a reforma.