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Nova lei do Estado do Pará restringe a liberdade econômica
Análise da lei nº 10.837, de 26 de dezembro de 2024
Carlos Dias
7 de jan.3 min de leitura
Deputada propõe projeto para regular palestras remuneradas de autoridades públicas
Proposta exige que eventos pagos sejam incluídos na agenda pública, com detalhes sobre valor, finalidade, e identificação dos financiadores
Núcleo de Notícias
27 de out. de 20242 min de leitura
Posição do STF sobre taxa de correção do FGTS pode ser nova invasão de competência ao Legislativo
Matéria deve voltar a julgamento após retorno de pedido de vistas por Kassio Nunes Após o pedido de vistas, solicitado em abril pelo...
Carlos Dias
8 de set. de 20232 min de leitura
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