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Nova lei do Estado do Pará restringe a liberdade econômica
Análise da lei nº 10.837, de 26 de dezembro de 2024
Carlos Dias
7 de jan.3 min de leitura
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Deputada propõe projeto para regular palestras remuneradas de autoridades públicas
Proposta exige que eventos pagos sejam incluÃdos na agenda pública, com detalhes sobre valor, finalidade, e identificação dos financiadores
Núcleo de NotÃcias
27 de out. de 20242 min de leitura
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Posição do STF sobre taxa de correção do FGTS pode ser nova invasão de competência ao Legislativo
Matéria deve voltar a julgamento após retorno de pedido de vistas por Kassio Nunes Após o pedido de vistas, solicitado em abril pelo...
Carlos Dias
8 de set. de 20232 min de leitura
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