Desfiguração do federalismo: as falsas reformas do Estado no campo da economia.
É inegável que estamos diante de uma crescente tentativa de reorganização por parte de agentes políticos da América Latina da promoção do controle e da restrição das liberdades em nosso continente.
A ideia de se organizar em estruturas conjugadas em blocos regionais, supostamente por interesses comerciais, objetiva diretamente ao ataque da identidade cultural nacional brasileira e de forma acessória, diluir o sentimento de unidade da Nação.
A firme intenção desses tais chefes de países é a de constituir e ordenar regimes comuns e centralizados de controle social e econômico capazes de regular e monitorar a sociedade no que se refere ao grau de liberdade individual e de suas atividades de produção e de renda.
Para tal êxito, o governo central de cada país deve exercer além de um forte controle na vida social, o que impacta na subjetividade das ações humanas, restringindo a liberdade de expressão e promovendo a censura, necessita controlar fortemente os eixos de autonomia da produção econômica.
Portanto, torna-se instrumento fundamental a aplicação de um sistema dirigista da economia pelo Estado, onde o governo central assume papel único e determinante, através da constituição pelo Poder Executivo de diversos conselhos, para a tomada de decisão sobre investimentos, controle de recursos, produção, distribuição de bens, serviços, salários e de preços.
Essas temáticas e ações estão em curso no Brasil com baixa exposição do real sentido, através medidas legislativas propostas pelo atual governo como o Arcabouço Fiscal, elemento disfuncional e estranho ao controle das contas públicas, onde os ajustes necessários das mesmas se darão por conta apenas da ampliação da arrecadação, de forma extraordinária eventualmente, por situações positivas inesperadas no campo da economia interna e/ou externa e, nesse caso, sem previsibilidade eficaz, ou de outra maneira, associada à costumeira medida de governos centrais de baixo controle de gastos, isto é, aumentando da carga tributária.
Contínua a essa medida de restrição e segura inibição de formação de poupança privada, tramita a Proposta de Emenda Constitucional, friso mudança constitucional, a chamada reforma tributária, que desfigura o federalismo brasileiro e cumpre papel especial de situar no governo central o controle dos recursos arrecadados.
Outro ponto complementar e muito importante para o arranjo burocrático do controle econômico definitivo está na linha das críticas proferidas constantemente pelo presidente em exercício, sobre à condução da política monetária pelo Banco Central. O controle do Banco Central do Brasil concretizará, com as duas alterações legislativas anteriormente citadas, (Arcabouço Fiscal e Reforma Tributária) medidas de restrição ao progresso, que chamo sinteticamente de restrições ao crescimento da cidadania econômica.
Observe-se que nenhuma mudança legislativa em curso aponta para a desoneração da produção, da redução do tamanho do Estado, da justa simplificação do sistema tributário, da redução significativa do conjunto de leis no campo tributário e a diminuição de carga tributária.
O que se percebe é a consolidação e ampliação de um regime fiscal deficitário. Esse regime de governo estabelece uma verdadeira prisão da mobilidade social, sequestra o desenvolvimento econômico e inibe a perspectiva de construção no país, via poupança privada, de um mercado interno vigoroso. O Brasil tem perto de 220 milhões de pessoas.
O Brasil de 2019 a 2022, resumidamente, passou por um processo de descentralização estatal e promoção da liberdade empreendedora atuando na desburocratização, programas de privatização, redução da dívida interna, redução da máquina estatal, micro reformas econômicas, eficiência administrativa, que permitiram ajustes relevantes no campo fiscal e monetário.
Na situação crítica de hoje, ao assistirmos a reversão do processo descentralização do país, de modernização da economia, com importantes ganhos sociais, traz à nossa lembrança, o risco de vivermos em um sistema econômico e político historicamente condenados. O modelo soviético de planificação e castração das liberdades.
O centralismo estatal, cujo modelo implodiu em 1989 com a queda do muro de Berlim, está sendo reeditado por medidas legislativas sombrias, que ferem de morte a autonomia do setor produtivo do país.
Finalizando, com o Arcabouço Fiscal, a Reforma Tributária e o controle do Banco Central, estas medidas serão o insumo básico para o aprisionamento da cidadania no Brasil e se constituirá no fortalecimento e reagrupamento do bloco do narco-poder, que combatendo o direito de propriedade, liberdades individuais, empobrecendo a população, via impostos extorsivos, e notadamente extinguindo a classe média, terão à sua disposição recursos abundantes para a sustentação de um regime ditatorial sem precedentes no continente latino-americano.
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