Congresso desafia STF e proíbe desapropriação de terras produtivas

PL do deputado Rodolfo Nogueira segue agora para análise na CCJ, que tenta anular "invasão" do STF

Agro em perigo: projeto de lei tenta barrar interferência do STF

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei  4357/23 que proíbe a desapropriação de terras produtivas para a realização de reforma agrária. O próximo “teste de fogo” da matéria - que pode alterar a Lei 8.629/93 que disciplina a reforma agrária - será na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o texto será analisado.

Assinado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o PL é uma espécie de “antídoto” para uma decisão promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que condicionou a desapropriação das terras, ainda que produtivas, ao cumprimento de sua “função social”. Pela legislação corrente, toda propriedade rural que não cumprir a chamada "função social" prevista no art. 9º da Constituição Federal é passível de desapropriação.

“A desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sentirão prejudicados”, destacou o deputado Rodolfo Nogueira em defesa ao seu texto.

Marcel Van Hattem: "O STF usurpa a competência do Congresso"

Já o relator do PL, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), apontou que o atual Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) abrange mais espaço do que o destinado às lavouras do agronegócio.

“Toda a área de plantio do país tem em torno de 80 milhões de hectares - são  8 milhões de hectares a menos do que a área destinada à reforma agrária. Ou seja, existe mais área no PNRA do que o espaço ocupado por todo o plantio agrícola no Brasil”, lamentou Van Hattem.

“O STF vem usurpando a competência do Congresso em desrespeito aos deputados. Além disso, o Incra não possui dados oficiais sistematizados sobre a eficiência e a produção nas áreas ocupadas”, comparou.

O parlamentar gaúcho ainda ressaltou que exercer a reforma agrária em áreas produtivas é prejudicial ao país e aos brasileiros.

“A produtividade gera emprego, renda e alimentos, Quando o proprietário de uma área descumpre alguma regra, é claro, deve sofrer as devidas sanções. No entanto, a ninguém interessa que a produtividade seja interrompida, tendo em vista os benefícios que gera”, analisou.

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