Medida que garantia recursos para o MEC foi baixada antes de parecer do Tesouro
Lula ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana - Agência Brasil/EBC
Antes de emitir a Medida Provisória que ignorou a derrubada de vetos do Congresso sobre a desoneração da folha salarial, o governo Lula já havia atropelado um trâmite importante para o uso de recursos públicos.
Segundo documentação obtida junto à Lei de Acesso à Informação, os ministérios da Fazenda e Educação decidiram não esperar pelo parecer do Tesouro Nacional sobre o aporte de R$ 20 bilhões destinado a garantir a permanência de estudantes do ensino médio nas salas de aula.
Tesouro Nacional afirma que "não teve tempo" de analisar MP
De acordo com o relatório, obtido pela Folha de S. Paulo, a MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de novembro de 2023 e o ofício com a resposta do Tesouro Nacional - órgão responsável por gerir as contas federais - foi emitida apenas em 1º de dezembro, quando a medida já havia sido validada.
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Em despacho dirigido ao governo federal, a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, afirmou que "não houve tempo hábil para a manifestação" do órgão sobre o destino da verba pública. Em razão disso, o órgão destaca que não “houve parecer técnico” sobre os impactos financeiros que a medida de Lula porque a MP “sequer tramitou na secretaria”.
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