Taxação do PIX

A intenção governamental de impor uma taxação sobre transações eletrônicas, em particular sobre o PIX, representa uma reedição de um equívoco histórico, a outrora famigerada CPMF. Essa proposta, longe de ser uma inovação fiscal, é um retrocesso que confronta os princípios mais fundamentais da liberdade econômica e da ordem social espontânea.

Do ponto de vista praxeológico, toda ação humana é teleológica, ou seja, orientada a fins. A acumulação de capital e a poupança são resultados da preferência temporal dos indivíduos em adiar o consumo presente em prol de um consumo futuro maior, ou de investimentos que gerem riqueza. Ao taxar cada transação, o Estado não apenas impõe um ônus sobre a produtividade, mas intervém diretamente no processo de formação de capital e na liquidez monetária. Essa intervenção distorce os sinais de preço no mercado, obscurecendo a real demanda e oferta e dificultando a alocação eficiente dos recursos. Em uma economia já sobrecarregada por uma vasta e pesada carga tributária, adicionar um imposto sobre a circulação do capital é um entrave ao dinamismo e à inovação, liquidando com a confiança dos agentes econômicos.

Filosoficamente, a liberdade individual, fundamentada na dignidade da pessoa humana, implica o direito inalienável à propriedade privada e à livre disposição de seus bens e frutos do seu trabalho. A taxação sobre transações financeiras representa uma violação direta desse direito, um confisco coercitivo de parte da riqueza gerada por indivíduos e empresas. Tal medida concentra poder nas mãos de um ente estatal já de proporções excessivas, o que contraria a ampla descentralização de poder, que é um vetor para a vitalidade de uma nação. A história nos mostra que a expansão da esfera governamental em detrimento da esfera privada pavimenta o caminho para o patrimonialismo e a corrupção político-administrativa, flagelos que permeiam a vida pública brasileira há anos e que são potencializados pela menor transparência e maior discricionariedade na gestão de recursos.

Além do que, sob a ótica da prudência fiscal, a busca por uma nova fonte de arrecadação via transações digitais denota a permanente insistência em não enfrentar o problema estrutural do gasto público descontrolado. Em vez de reformar o aparato estatal e promover uma gestão orçamentária austera, que respeite um limite saudável para a relação dívida/PIB, busca-se um atalho arrecadatório que punirá a população produtiva. Uma tal medida que desestimula a livre iniciativa e a busca por maior eficiência nas operações financeiras, gerando um desincentivo à adoção e ao avanço tecnológico que o PIX representa. O mercado, quando livre de amarras estatais excessivas, é o mecanismo mais eficaz para a criação de riqueza e bem-estar social, permitindo a exploração racional dos recursos e a expansão da capacidade econômica, inclusive em regiões de potencial inexplorado, como a Amazônia.

A proposta de taxar o PIX e as transações eletrônicas é uma clara demonstração de que a visão hegemônica do Estado como indutor da economia, prática destrutiva deste governo, prevalece sobre os princípios da liberdade e da responsabilidade individual. Não se trata apenas de um ajuste técnico-econômico, mas de uma questão de princípios basilares: o que define o progresso de uma sociedade é a liberdade de seus membros para agir, produzir e transacionar sem a constante e coercitiva ingerência do Estado. A adoção de tal imposto, que onera cada elo da cadeia produtiva, resultará em menor investimento, menor geração de empregos e, em última instância, uma redução do padrão de vida para todos. É importante e essencial compreender que a prosperidade não surge da arrecadação compulsória, mas da livre iniciativa e do respeito incondicional à propriedade e à dignidade da pessoa humana.