Cadernos de Conjuntura - Volume 6: Centralização Fiscal e Aumento de Impostos - Análise crítica do PLP108/2024 e sua regulamentação
 
A regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) pelo PLP108/24, embora apresentada como um passo para a simplificação tributária, suscita uma série de questionamentos e riscos significativos sob uma avaliação rigorosa técnica e analítica. A estrutura e as competências atribuídas a essa nova entidade merecem uma verificação criteriosa, especialmente à luz dos princípios da liberdade econômica, da descentralização e da responsabilidade fiscal.
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