Economia: o que a Câmara aprovou em 2023

Confira os projetos ligados à economia brasileira - bons e ruins - aprovados pelos deputados no ano passado

Agência de Notícias - Câmara dos Deputados

No decorrer de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, além de 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e mais 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).

O Rumo Econômico separou nesta reportagem todos os projetos aprovados pelos deputados ligados à economia - sejam eles bons ou ruins.

Reforma Tributária

O projeto mais controverso de 2023 está diretamente ligado à regulamentação da PEC 45/2019, aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional. Com a intenção de "simplificar o sistema tributário nacional sobre consumo", a matéria ainda causa dúvidas até mesmo entre os congressistas. Segundo entidades da sociedade civil, a reforma deverá aumentar a carga tributária em setores como Serviços e Comércio.

O texto prevê ainda a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032.

Arcabouço Fiscal

Lei Complementar 200/23

Com o objetivo de substituir o teto de gastos estabelecido em 2017, a Câmara aprovou um novo regime para as contas da União. Com relatoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA), o texto manteve as despesas abaixo das receitas a cada ano. Pelas novas regras, se houver “sobras de receitas”, elas deverão ser usadas apenas em investimentos.

Prorrogação da desoneração da folha

Lei 334/23

Matéria desafiada pelo governo Lula - que editou uma Medida Provisória para driblar a decisão do Congresso - prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Ampliação de garantias

Lei 14.652/23.

Usuários de planos de previdência complementar aberta passam a poder usar os valores depositados como garantia para empréstimos bancários.

Apostas pela internet

PL 3626/23 - aguarda sanção

Em 2023, a Câmara regulamentou as apostas esportivas on-line, também conhecidas como  bet. O texto define as regras para a modalidade e ainda determina a partilha da arrecadação.

Pronampe

Lei 14.554/23

Lei garante aumento de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 

Uma das justificativas da aprovação da matéria foi a “preservação de postos de trabalho entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito”.

Rotativo e Desenrola

Lei 14.690/23

Lei aprovada na Câmara atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito conforme proposta do setor, além de criar o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas.

O texto do deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) incentiva a renegociação de dívidas pessoais e com garantias para débitos de até R$ 5 mil.

Tributação de coligadas

Lei 14.596/23.

A Câmara dos Deputados aprovou a matéria que altera as regras de fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas. O objetivo: adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O texto virou obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2024.

Voto de qualidade no Carf

Lei 14.689/23

A partir deste ano, o representante da Fazenda Nacional terá a seu favor o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias em âmbito federal.

Execução de garantias

Lei 14.711/23

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera as regras para a garantia real dada a empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. De acordo com o texto do deputado João Maia (PP-RN), poderão ser usadas medidas extrajudiciais para recuperar créditos por meio de cartórios.

Autorregularização

Lei 4287/23

O texto aprovado pela Câmara em 2023 permite agora a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício e com o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.