Câmara aprova aumento de vagas, com impacto de milhões aos cofres públicos

Com apoio de governistas e opositores, projeto que cria 18 novas cadeiras pode elevar gastos anuais em quase R$ 65 milhões

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (6), um projeto de lei que amplia o número de cadeiras da Casa de 513 para 531, aumentando ainda mais o custo do Legislativo brasileiro. A proposta, que pode gerar um acréscimo de R$ 64,8 milhões por ano aos cofres públicos, foi aprovada com apoio tanto da base do governo quanto da oposição, evidenciando o conluio político em torno de benesses institucionais, independentemente das siglas partidárias.

A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida em agosto de 2023, para que a Câmara corrigisse a representação proporcional dos estados com base nos dados do Censo de 2022. A decisão foi motivada por uma ação movida pelo governo do Pará, que, com o crescimento populacional registrado, pleiteava maior representação. Atualmente, o número de deputados por estado é limitado a um mínimo de 8 e um máximo de 70, o que distorce a proporcionalidade populacional — estados menos populosos, como Roraima, têm representação inflada, enquanto São Paulo segue sub-representado.

O novo texto, relatado por Damião Feliciano (União Brasil-PB) e de autoria de Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, altera a Lei Complementar de 1993 para redistribuir as cadeiras com base no novo panorama populacional. Os estados contemplados serão: Pará (4 vagas), Santa Catarina (4), Amazonas (2), Mato Grosso (2), Rio Grande do Norte (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1) e Paraná (1).

Além do salário de R$ 46.366,19 pago a cada parlamentar, há ainda os custos com assessores, auxílio-moradia e a cota parlamentar — verba usada para deslocamentos, alimentação, aluguel de escritórios e divulgação de mandato. Cada novo deputado acrescentará cerca de R$ 3,6 milhões anuais ao orçamento, sendo R$ 13,4 milhões apenas em cota parlamentar e R$ 28,7 milhões com salários de assessores.

O custo total da Câmara já era elevado antes da ampliação: em 2023, foram consumidos R$ 6,96 bilhões dos contribuintes. Para 2024, o orçamento saltou para R$ 8,5 bilhões. O Senado, por sua vez, terá R$ 6,3 bilhões, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) — que pertence ao Poder Legislativo — contará com outros R$ 3,05 bilhões.

Apesar do texto prever uma correção constitucional legítima em termos populacionais, o momento da aprovação, marcado por uma grave crise econômica e desequilíbrio fiscal, torna a medida altamente questionável. A Constituição estabelece que a redistribuição de vagas deve ocorrer periodicamente, mas esta é a primeira mudança desde 1993 — três décadas de inércia substituídas agora por uma aprovação célere e uníssona diante de um projeto que expande poder e estrutura, à revelia do equilíbrio orçamentário.